Licenciamento ambiental

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n° 6938 de 1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. O licenciamento é aplicável a qualquer atividade e empreendimento que utiliza recursos naturais, que possua potencial poluidor ou que possa causar degradação ambiental, ele divide-se em Licença Prévia - Licença de Instalação - Licença de Operação, para as etapas de instalação, ampliação, modificação e operação das atividades. É um procedimento administrativo fiscalizado pelos órgãos ambientais competentes, que pode ser federal, estadual ou municipal.

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